Emissão de notas fiscais de MEIs será alterada

A partir desta sexta-feira, 1º de setembro, os procedimentos para a emissão de notas fiscais pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) serão alterados. De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, os MEIs não poderão mais emitir notas fiscais pelo sistema municipal, passando a ser obrigatória a emissão de suas Notas Fiscais de Serviço no Padrão Nacional, diretamente no site da Receita Federal do Brasil.

Em conformidade com a determinação do CGSN, o acesso ao sistema municipal de emissão de notas fiscais será bloqueado para os MEIs. É essencial ressaltar que essa mudança de sistema não acarretará custos adicionais aos contribuintes.

A Prefeitura de João Monlevade, por intermédio do Setor de Tributação, orienta todos os MEIs a efetuarem o cadastro no sistema nacional com a maior brevidade possível, por meio do portal www.gov.br/nfse. Além disso, a administração municipal está empenhada em oferecer todo o suporte necessário para auxiliar os MEIs nesse processo de transição, assegurando que as atividades comerciais possam ser conduzidas sem interrupções.

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• 01 Set, 2023
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Última modificação em 01/09/2023