Prazo para quitar dívidas com descontos em João Monlevade termina na próxima segunda-feira

Termina na próxima segunda-feira, 31, o prazo para as pessoas e empresas quitarem suas dívidas junto à Prefeitura de João Monlevade, com descontos especiais nas multas e juros. O benefício contempla milhares de pessoas, através da Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (conhecido como REFIS), assinado pela Administração Municipal.

Com a medida, várias pessoas já procuraram a Prefeitura para acertar as suas dívidas, buscando as vantagens que a Lei oferece ao devedor, que pode optar pela quitação do débito junto ao Município, da seguinte forma: pagamento em parcela única, com redução de 100% na multa e 100% nos juros; em até cinco parcelas, redução de 100% na multa e redução de 80% nos juros; em até 10 parcelas, redução de 100% na multa e 60% nos juros; em até 15 parcelas, redução de 100% na multa e 40% nos juros; em até 24 parcelas, a redução na multa é de 50% e a redução nos juros é de 30%.

Ainda segundo a Lei, o valor mínimo de cada prestação será de R$80, quando o devedor for pessoa física, e de R$200, quando o devedor for pessoa jurídica.

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• 27 Jul, 2017
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Última modificação em 27/07/2017